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Servidores do MP brasileiro atuam na Câmara em defesa da previdência e da PEC do Voto

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Servidores dos Ministérios Públicos do País realizaram, na quarta-feira (27), de diversas articulações no Congresso Nacional. Durante todo o dia, estiveram em visita aos gabinetes dos deputados e também compareceram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na expectativa de poder companhar o depoimento do Ministro da Economia, Paulo Guedes, convidado para falar sobre a reforma da previdência. Durante as visitas os servidores trataram com os deputados duas principais pautas: a reforma da previdência e a PEC do Voto. Prejuízos aos servidores No caso da reforma da previdência, colocaram aos parlamentares a posição dos servidores e suas entidades e solicitaram que os deputados não aprovem a proposta do governo que prejudica fortemente os servidores, especialmente os que têm os menores salários, não só com aumento do tempo para a aposentadoria, mas também com aumento das alíquotas. Já quanto a PEC do Voto (PEC 147/2015), do deputado paulista Vicentinho (PT), esclareceram aos deputados a importância da medida para a democratização do Ministério Público e para que a gestão do órgão, a partir da participação dos servidores nas eleições, seja representativa de fato da categoria. A proposta foi uma construção a partir dos debates nas bases dos sindicatos e associações de servidores em busca da democratização do MP. Hoje, só os membros escolhem três nomes em uma lista tríplice, que é submetida a escolha do governador, nem sempre pelo nome mais votado. A proposta foi desarquivada pelo deputado em fevereiro deste ano, e, se aprovada, valerá para todos os Estados. A PEC 147 está apensada à PEC 566/1997 (esta por sua vez apensada à PEC 59/1995). Texto muda o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Federal. Expectativas frustadas Outro compromisso dos servidores na Câmara foi frustrada. Preparados para acompanhar, na CCJ da Câmara, a audiência com o ministro da economia, Paulo Guedes, os servidores tiveram suas expectativas frustradas pela negativa do ministro em comparecer. Ele faltou à audiência da Comissão onde era esperado para debater pontos da “reforma” da Previdência. Embora oficialmente, o ministério tenha informado que a mudança nos planos se deve à indefinição sobre o relator da proposta, outras fontes divulgadas pela imprensa dão conta que Guedes mudou de ideia por temer ficar exposto aos questionamentos dos deputados oposicionistas. No lugar de Guedes, o secretário da Previdência, Rogério Marinho, foi à audiência, mas, a ausência do ministro, foi considerada uma forma de pressão e até de desrespeito à Casa e a mesma foi cancelada. Uma nova data para a participação do ministro foi agendada para o dia 3 de abril. Caso ele não compareça, deverão ser recolhidas assinaturas para uma convocação oficial. Aldo Clemente, coordenador da FENAMP, destacou a grande participação dos servidores na CCJ para acompanhar o debate. “Na nossa opinião, começa a ficar evidente as dificuldades do governo”, destacou ele. Clemente destacou a informação que chegou aos servidores de que a FIESP começou movimento na Câmara para colocação em votação da PEC da reforma da previdência do governo Temer, que já estaria pronta para ser votada em plenário. A assessoria parlamentar da Federação acompanhou os mais de 70 dirigentes de diversos ministérios públicos que participaram das atividades em Brasília. Ao longo da semana, as principais ações deste dia de lutas serão publicadas no site da FENAMP. Assessoria de Comunicação 28/03/2019 20:38:15 banner (1)

Senador vai ampliar debate sobre participação de servidores dos MPEs em eleição para PGJ

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O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) resolveu retirar de pauta seu relatório sobre o projeto que inclui servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) nas eleições para seus respectivos procuradores-gerais de Justiça. O texto seria votado nesta quinta-feira (08), mas o parlamentar, após reunião com representantes da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) e da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), aceitou retirar o projeto de pauta.

A proposta foi encaminhada a Comissão dos Diretos Humanos (CDH) do Senado pelas entidades com o objetivo de fomentar a democracia dentro dos MPEs. A ideia é permitir que os servidores de cada Ministério Público tenham direito a voto no processo eleitoral da lista tríplice para procuradores-gerais. Uma iniciativa semelhante ao que já ocorre, por exemplo, nas universidades e institutos federais espalhados pelo país, onde servidores e alunos têm direito a votar na escolha de seus reitores.

Enquanto analisa a produção de um novo relatório, Styvenson considera a possibilidade, ainda não confirmada, de realizar até mesmo uma audiência pública no Senado, para ouvir diferentes opiniões em torno do tema. O projeto é restrito apenas aos servidores de MPEs, e não permite a participação destes como candidatos no processo eleitoral.

No documento entregue pela Ansemp e Fenamp aos senadores, as entidades afirmam que “as leis específicas extrapolam o mandamento constitucional para tolher e restringir a democracia no âmbito do MP, segregando uma parte dos servidores (aqueles que ocupam cargos e funções diversas aos de promotores e procuradores) que compõem a instituição e marginalizando-os, injustificadamente, como se fossem inaptos ou desqualificados para escolher os candidatos que possam ter o melhor projeto para o desenvolvimento das funções institucionais”.

Conforme o ofício, nos MPE’s, “vivencia-se um verdadeiro apartheid, tornando-se os servidores uma espécie de subcategoria ou subcidadãos dentro dos órgãos ministeriais”. As entidades destacam ainda que não se pretende que os servidores venham concorrer ao cargo de PGJ, “mas apenas poderem manifestar suas opiniões por meio do voto, quanto aos candidatos que devem forma a lista tríplice”.

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SISEMPPA marca presença nas atividades de luta em Brasília

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Dirigentes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Pará (SISEMPPA) participaram, em Brasília, das articulações desenvolvidas pela Fenamp e Ansemp junto aos parlamentares, com objetivo de garantir o apoio dos deputados a agendas relevantes para os servidores da instituição em todo o país. Estiveram presentes às atividades os representantes Roberto Carlos Soares Figueiredo (Diretor-presidente), Rosivane S. Mendes (Diretora Jurídica) e Maria Dolores Lobato da Silva (representante de base).

Os representantes do Pará, que também participaram, de 23 a 25 de março dos encontros da Federação e da Associação, tiveram como principal objetivo garantir a assinatura dos deputados federais da região na Carta Compromisso que trata da PEC do Voto, bem como buscar apoio à aprovação da PEC da Cadeira. Ambas as propostas dialogam com a democratização do MP.

Os dirigentes trataram, ainda com os parlamentares e/ou seus assessores, a reforma da previdência, para a qual solicitaram voto contrário em função dos enormes prejuízos para os trabalhadores se a proposta (PEC 6/2019) for aprovada.

A delegação do Pará conseguiu contato direto com dois deputados, que assinaram a Carta Compromisso: Edmilson Rodrigues (PSOL) e Beto Faro (PT). Os assessores dos demais gabinetes visitados receberam a Carta Compromisso para repassar aos parlamentares. A ação terá continuidade em Belém.


Assessoria de Comunicação
02/04/2019 17:30:04

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FELIPE FRANCISCHINI

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Nome Civil: LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI

E-mail: [email protected]

Telefone: (61) 3215-5265

Endereço: Gabinete 265 – Anexo III – Câmara dos Deputados

Data de Nascimento: 02/10/1991

Naturalidade: Curitiba – PR

SC – Diretores do SIMPE com o Deputado Hélio Costa (PRB/SC) e o Deputado Pedro Uczai (PT/SC) apoiando a democratização dos MP’s. – Simpe

FENAMP e SIMPE/SC conquistam apoio para a PEC do Voto

Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina assinou carta compromisso em defesa da democracia no MP Brasileiro.

Diretores do SIMPE com o Deputado Hélio Costa (PRB/SC) apoiando a democratização dos MP’s.

Nossa representação catarinense também somou esforços na grande mobilização das entidades nacionais desta quarta, 27. Acompanhados do presidente do SIMPE/SC e Coordenador Executivo da FENAMP, Gilmar Rodrigues, Marcio Oshiro, diretor do sindicato, e Adriana Sobierajski, delegada de base ao Congresso da FENAMP estiveram no gabinete do Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

Uczai dialogou com os sindicalistas sobre a Reforma da Previdência e as dificuldades do governo em consolidar na base aliada uma posição em torno da reforma. Também relatou o clima da nova legislatura, na qual houve um percentual alto de renovação e que isso reflete no andamento dos trabalhos das comissões e do plenário.

O parlamentar também ouviu dos dirigentes sindicais os anseios pela democratização do Ministério Público e firmou compromisso pela pauta.

Gilmar Rodrigues avalia que “a reunião foi muito produtiva e dá a largada para o amplo diálogo com os parlamentares para ver as propostas de democratização do Ministério Público serem aprovadas”.

A PEC do Voto, PEC 147/2015, foi recentemente desarquiva e aguarda designação de novo relator e a PEC da Cadeira, PEC 230/2012, deve ser desarquivada nos próximos dias por pedido do Dep. Paulo Pimenta, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores.

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SINSEMP-MS e entidades nacionais dialogam com deputado Fabio Trad

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Parlamentar recebeu a representação de servidores no intervalo da sessão da CCJC que ouviria o ministro Paulo Guedes

SINSEMP/MS, FENAMP, ANSEMP e outras entidades estaduais conversaram com o deputado Fábio Trad nesta quarta-feira, no intervalo da reunião da CCJ. O objetivo do contato foi garantir o apoio do influente parlamentar à Agenda Legislativa dos Servidores dos Ministérios Públicos, em especial da PEC do Voto.

Trad, do PSD/MS, é integrante da Comissão de Constituição e Justiça, comissão que abre a tramitação da maioria das proposições legislativas na Câmara. O apoio de um número expressivo de parlamentares desta comissão é fundamental para o sucesso de nossos pleitos.

O parlamentar recebeu as informações sobre as demandas da categoria e pediu dez dias para analisar os pleitos. Nos próximos dias, uma nova reunião deve ser agendada em Cuiabá/MS, para dar continuidade ao diálogo com o parlamentar.

Para Vanduir Barbosa, presidente do SINSEMP/MS e Coordenador Executivo eleito da FENAMP, “vamos ampliar os contatos e construir uma relação altiva com os parlamentares sul-mato-grossenses”.

Pela Direção do SINSEMP/MS, além do Coordenador Executivo da FENAMP, Vanduir Barbosa, estiveram presentes diretores da entidade, além de dirigentes da FENAMP, da ANSEMP e de outras entidades estaduais.

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Mais um apoio à PEC do Voto

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Na terça (14), dirigentes do SIMPE e da APROJUS garantiram mais um apoio para a PEC do Voto. Em visita ao escritório da deputada Maria do Rosário (PT/RS), em Porto Alegre, os dirigentes colocaram o que representa a PEC para os servidores e a sua importância para maior democratização dos Ministérios Públicos Estaduais no país. O pedido foi para apoio da parlamentar aos movimentos para desapensamento e a aprovação da PEC 147/2015, a PEC do Voto, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde no momento está tramitando. A proposta assegura a participação dos servidores na eleição dos nomes que irão compor a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça e, se aprovada, valerá para todos os Estados. A PEC 147 está apensada à PEC 566/1997 (esta por sua vez apensada à PEC 59/1995). A medida é necessária para garantir uma tramitação mais serena da proposta, já que o apensamento se deu com outras iniciativas que pouco ou nada tem a ver com o pleito. Assessoria de Comunicação 15/06/2016 23:07:14 Foto: Rodrigo Oliveira, chefe de gabinete da deputada Marua do Rosário banner (1)

Entidades continuam caminhada em busca de apoio para PEC do Voto

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Em mais uma articulação para garantir o desapensamento e a aprovação da PEC 147/2015, a PEC do Voto, os diretores do SIMPE-RS, da APROJUS e da FENAMP estiveram reunidos com o Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS), no seu escritório em Porto Alegre. O parlamentar é membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde a PEC está tramitando.

A proposta assegura a participação dos servidores na eleição dos nomes que irão compor a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça e, se aprovada, valerá para todos os Estados.

No encontro, pediram o apoio do parlamentar para desapensar o projeto de outras propostas, de forma que a matéria possa ser colocada em pauta.

A PEC 147 está apensada à PEC 566/1997 (esta por sua vez apensada a PEC 59/1995) e o desapensamento já foi solicitado por sindicatos participantes do FORUMMP através dos deputados Marco Maia e Vicentinho, mas rejeitado pelo deputado Eduardo Cunha. Esta medida é necessária para garantir uma tramitação mais serena da proposta, já que o apensamento se deu com outras iniciativas que pouco ou nada tem a ver com o pleito.

Estiveram presentes à reunião o Coordenador da FENAMP e presidente do SIMPE-RS, Alberto Ledur, acompanhado do presidente da APROJUS, Cristiano Linhares.

Assessoria de Comunicação

14/06/2016 16:10:41

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GOIÁS: Outdoor dá visibilidade à campanha pela aprovação da PEC do Voto

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A luta pela PEC do Voto, desenvolvida por sindicatos de servidores dos Ministérios Públicos do país, em Goiás, ganhou às ruas. Em outdoor, os servidores estão mostrando à sociedade sua luta por mais democracia e participação nas decisões que são tomadas no âmbito da instituição. A campanha com a chamada “SE O MINISTÉRIO É PÚBLICO TEM QUE TER DEMOCRACIA” é uma iniciativa do Fórum MP, agremiação de entidades que deu origem a hoje Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), criada em assembleia que reuniu servidores de diversos estados, dia 19 de maio.

O SINDSEMP, que integra a coordenação executiva da FENAMP, é uma das entidades que vem apoiando e participando de uma ampla campanha nacional pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 147/2015, conhecida como “PEC do Voto”. A proposta, se aprovada, possibilitará que os servidores dos Ministérios Públicos de todo o Brasil também possam votar para escolher os nomes que comporão as listas tríplices para definição dos Procuradores-Gerais de Justiça. Hoje, a escolha se restringe aos membros, embora a administração seja para todo os níveis de servidores dos órgãos.

Para o sindicato de Goiás, trata-se de uma causa justa. “Os servidores passarão a ser verdadeiramente integrantes da instituição promovendo o debate democrático dentro do órgão, considerado constitucionalmente guardião do Regime Democrático de Direito”, frisa em sua página na internet.

Assessoria de Comunicação

21/06/2016 17:28:23

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FENAMP irá Realizar Ciclo de Debates nos Estados sobre a PEC do Voto

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Objetivo da rodada de debates será enraizar campanha nacional em defesa da PEC do Voto

Uma das iniciativas aprovadas na I Plenária Nacional da FENAMP foi a realização de Ciclos de Debates sobre a PEC do voto nos Estados. A proposta partiu do Coordenador Executivo da FENAMP e membro da Comissão de Assuntos Legislativos, Aloysio Carneiro.

A proposta tem por objetivo enraizar a discussão e defesa da PEC do Voto nos Estados, integrando a agenda nacional legislativa no calendário de mobilização dos sindicatos estaduais.

“…”, esclareceu Aloysio Carneiro.

Os ciclos deverão iniciar no segundo semestre de 2017 e serão integrados por ações junto aos deputados federais em suas bases eleitorais.

A Comissão de Assuntos Legislativos da FENAMP é composta pelos Coordenadores Executivos Aloysio Carneiro, Aldo Clemente, Alberto Ledur, Daniel Pierrelevee, Elis Slomski, Tony Tavora, Gilmar Rodrigues, Jacira Costa Silva e Vania Mendes

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Deputado Vicentinho (PT-SP) desarquiva PEC do Voto

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Seguindo uma histórica luta do FórumMP e das entidades nacionais de representação dos servidores dos MPs estaduais, o deputado Vicentinho (PT-SP) desarquivou a PEC 147/2015. A PEC do Voto, como é conhecida, é uma proposta surgida do debate entre sindicatos e associações de servidores em busca da democratização do MP.

A proposta assegura a participação dos servidores na eleição dos nomes que irão compor a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça e, se aprovada, valerá para todos os Estados. A PEC 147 está apensada à PEC 566/1997 (esta por sua vez apensada à PEC 59/1995).

O desarquivamento da proposta retoma a luta da categoria por um MP justo e democrático. A proposta muda o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Federal, passando a vigorar o seguinte texto: “Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice eleita pelo voto direto dos membros e servidores públicos efetivos da respectiva unidade dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

A PEC DO VOTO surgiu da iniciativa da Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul e dos Sindicatos dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (SIMPE-RS), de Santa Catarina (SIMPE-SC), do Paraná (SINDIMPPR), Maranhão (SINDSEMP-MA) e Goiás (SINDSEMP-GO), que se reuniram nos dias 28 e 29 de outubro de 2014 em Brasília.

CONFIRA A REDAÇÃO DA PEC 147

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