O que é a PEC do Voto

A PEC 147/2015 estabelece a possibilidade de voto aos servidores efetivos dos MPs Estaduais na eleição para a formação da lista tríplice de Procurador Geral de Justiça dos Estados.

A proposição busca a atualização do parágrafo 3º do art. 128 da Constituição Federal.

Pretendemos, com esta iniciativa, democratizar as eleições para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, cujas decisões afetam diretamente a vida de milhares de servidores de carreira nos Estados. Ressalta-se que a proposta não objetiva retirar do conjunto dos membros dos Ministérios Públicos a prerrogativa de candidatar-se à Procurador-Geral de Justiça. O que se pretende é a inclusão, no processo eleitoral, da participação direta dos servidores efetivos.

Confira o texto da Iniciativa

A proposta foi apresentada pelo Deputado Federal Vicentinho, do PT/SP, e tramitou na última legislatura até ser arquivada. Foi desarquivada em fevereiro de 2019, por pedido do proponente.

Além de Vicentinho, outros 183 parlamentares apoiaram a protocolização da inciativa. Veja aqui a lista